LGPD: sua empresa já está se preparando?


Muito debatida, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018) altera a forma como empresas tratam as informações e dados sobre os consumidores. A legislação assegura aos cidadãos seus direitos de privacidade e proteção. A previsão era que a LGPD entrasse em vigor no mês de agosto de 2020, mas por conta das alterações econômicas e sociais causadas pela pandemia do novo coronavírus, a sua implementação foi adiada para 3 de maio de 2021, porém, essa data ainda não foi confirmada. Tudo dependerá da aprovação da Medida Provisória no Congresso Nacional. Todavia, mesmo com esse adiamento, é importante que os empresários continuem preparando as suas empresas para se adequar às mudanças exigidas pela Lei. Afinal, caso seja descumprida, poderão ser advertidos ou multados. Entenda o que muda com a LGPD Independente do segmento, sejam lojas, e-commerces, hospitais ou consultórios, a LGPD altera a forma como as informações pessoais são coletadas, armazenadas, tratadas e compartilhadas. As empresas devem dar respaldo, justificar e fazer o tratamento correto dos dados de cada um dos consumidores. Tudo isso veio com a intenção de estabelecer uma proteção maior às informações relacionadas a identificação de qualquer pessoa. Com isso, o Brasil entrará para o rol dos 120 países com legislações especialmente sobre a proteção de dados. Para as empresas, isso representa uma mudança significativa. Agora será necessário solicitar a consentimento dos cidadãos para uso e tratamento de dados, implementar medidas preventivas de segurança, elaborar planos de contingência e, caso aconteçam incidentes, o vazamento de informações deve ser resolvido com agilidade e as vítimas e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) devem ser informados imediatamente. Multas e penalidades LGPD É importante lembrar que caso as empresas não cumpram o que a legislação exige ou hajam falhas de segurança, elas poderão receber multas de até 2% do faturamento anual, em um limite de até R$ 50 milhões por infração. Caso você tenha dúvidas sobre como a LGPD afeta a sua empresa ou não saiba como proceder, entre em contato. Essas e outras dicas você encontra com nossos especialistas! #LGPD #adiamentolgpd #multaslgpd #contabilidade #dicas #empreendedorismo


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